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15/09/2017 - 15/09 - Dia do Cliente..

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TRÂNSITO ADUANEIRO

Tendo como premissa flexibilizar a liberação parcial ou total das mercadorias contidas em documentos de importação, a Receita Federal instituiu o Regime de Trânsito Aduaneiro entre as zonas primárias de fiscalização e as zonas secundárias de fiscalização. Na prática, a mercadoria importada é transferida para uma segunda área alfandegada sem o pagamento dos impostos e demais taxas incidentes sobre os bens importados. Para ter maior garantia e controle sobre este processo, a Receita Federal credencia transportadores idôneos que por sua capacidade financeira e patrimonial ficam diretamente responsáveis por assumir eventuais danos, sinistros e perdas que venham a ocorrer com as cargas.

Embora seja um procedimento já antigo, em 2002, entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro, a qual modernizou (juntamente com as subsequentes) os procedimentos legais relativos ao Trânsito Aduaneiro. O documento que credencia os transportadores chama-se Ato Declaratório, somente concedido mediante análise documental efetuada através da região fiscal de sua jurisdição. Para cada lote a transportar é emitida (sob rígido controle da alfândega local) uma Declaração de Trânsito Aduaneiro – DTA.